Pet Legal


Conhecendo o Projeto

O projeto Pet Legal foi criado para atender as necessidades de acordo com a lei:

 

Nº 6928 DE 01/12/2014

Publicado no DOE em 2 dez 2014

Determina a instalação de câmeras e divisórias nos petshops, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe
o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6928 , de 01 de
dezembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1.786-A, de 2012.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras e de divisórias no interior dos petshops, nas dependências
em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data desta publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO, Presidente. Autoria: Deputado ÁTILA NUNES

 


E também mostrar que os estabelecimentos participantes do projeto possui interesse de se manter de acordo com as exigências da lei, assim proporcionando maior segurança aos seus clientes humanos e animais. O projeto prova o valor que o estabelecimento tem para com seus clientes. Resguardando todos os animais com as imagens sendo monitoradas por câmeras e segurança entre eles com a divisória.

 

Tendo amplitude estadual, ele atende a qualquer petshop localizado no estado do Rio de Janeiro.Gostaria do projeto em seu petshop ou no petshop em que leva seu animal?!Ajude a divulgar a lei e nosso projeto compartilhando nossa pagina.

Para mais informações entre em contato e agende com um de nossos consultores.

 

 

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